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Prefeito vira réu acusado de usar verba da saúde de forma irregular em São Benedito do Rio Preto


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O prefeito de São Benedito do Rio Preto, José Maurício Carneiro Fernandes (PCdoB), se tornou réu em mais um processo na justiça, desta vez por acusação de usar de forma irregular verbas do Fundo Nacional de Saúde (FNS). A acusação é do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Urbano Santos, da qual São Benedito do Rio Preto é Termo Judiciário. Além do chefe do executivo, outras três pessoas figuram como réus em um processo.

A ação civil pública foi proposta pelo Parquet, no dia 19 de dezembro de 2017, com base em inquérito civil público que apontou desvios de verbas no Programa Saúde da Família – PSF, no Programa de Saúde Bucal e também no Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, conforme farta documentação produzida pelo DENASUS – Departamento Nacional do SUS, o qual resultou no Relatório de Auditoria nº 13277.

A reportagem do Maranhão de Verdade teve acesso ao material probatório onde se constaram diversas irregularidades aptas a ensejar dano ao erário no montante de R$ 1.710.930,00 (um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e trinta reais). Com base nessa argumentação, o órgão ministerial requereu, em sede liminar, a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus, e, no mérito, a aplicação das sanções do art. 12, incisos II e III da Lei de Improbidade (fls. 02/20) e a condenação solidária em danos morais.

No dia 27 de novembro, o juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, titular da Comarca de Urbano Santos, instaurou ação penal ao aceitar denúncia do Ministério Público e determinou os réus a apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis.

RÉU VOLTA A DELINQUIR
É a segunda vez que o comunista se torna réu em ação por improbidade. Em 2018, ele chegou a ser condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por contratação de bandas musicais sem processo administrativo para justificar a inexigibilidade de licitação, para apresentações no Carnaval de 2013, mantendo assim, uma decisão de primeira instância.

A empresa contratada pelo Município para realização do Carnaval confirmou ter sido por meio de processo de inexigibilidade, porém informou não ter recebido pelo serviço prestado, não podendo se falar em restituição do valor contratado, em sua opinião.

Já o prefeito José Maurício Carneiro Fernandes alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, sustentou a inexistência de atos lesivos ao patrimônio público e ausência de provas suficientes a ensejar ressarcimento, já que o procedimento adotado teria seguido rigorosamente as normas estabelecidas pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) e os princípios constitucionais aplicados à administração pública. As mesmas razões foram apresentadas pela defesa do Município.

E foram os apelos do prefeito e do Município os primeiros analisados pelo relator, desembargador José de Ribamar Castro. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, o magistrado disse que, no caso, os apelantes, ao contestarem o feito, tiveram a oportunidade de produzir as provas necessárias para suas defesas e desconstruir os fatos alegados.

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