Aconteceu na manhã da última terça-feira (22), no auditório do fórum de Rosário, a primeira audiência pública para discutir a titularidade das terras da gleba de São Miguel, povoado mais antigo do município.
A audiência foi presidida pela Promotora de Justiça da Comarca de Rosário Dra. Maria Cristina Murilo, e estiveram presentes o representante da Fundação Cultural Palmares o Sr. Pedro Celestino, o Promotor Titular da 38°Comarca Especializada em conflitos agrários Dr. Haroldo Paiva, a superintendente municipal da igualdade racial Mauricea Lopes, Vereadores Luís Carlos (KIKO), Machado Neto, Pedrosa Filho (NECÓ), Sandro Marinho, Anselmo Bruno, Rachid Sauiá, Jardson Rocha e Gilvan Mocidade, além de representantes de associações e sociedade civil.
O objetivo da audiência foi discutir junto às comunidades, a constitucionalidade do processo que certifica as terras da gleba de São Miguel como área remanescente de quilombos.
O processo de certificação das terras que compõe a gleba de São Miguel como área quilombola, teve inicio em 2007 através de estudos realizados pela Fundação Cultural Palmares, com a solicitação da associação de moradores de São Miguel; Mas o processo de habilitação vem sendo questionado na justiça por vários moradores sob alegação de que São Miguel é área de descendência indígena.
A base legal para a regularização de territórios quilombolas é o decreto 4.887/2003, que regulamenta o processo de identificação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes de quilombos, previstos na Constituição Federal de 1988, que determinou ao Estado brasileiro a tarefa de reconhecer e expedir os títulos das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas. Uma eventual anulação do processo de certificação vai impedir a efetivação desse direito, afetando a execução das políticas de regularização fundiária dos territórios, haja vista que, apesar de ser um povoado muito antigo, os moradores ainda não possuem a titularidade das terras.
O INCRA é a autarquia competente, na esfera federal, pela titulação dos territórios quilombolas. As terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos são aquelas utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural. Como parte de uma reparação histórica, a política de regularização fundiária de Territórios Quilombolas é de suma importância para a dignidade e garantia da continuidade desses grupos étnicos.
O certificado, que é emitido apenas pela FCP, é o primeiro passo para regularização de território. Com ele, é possível entrar com processo de titulação de território quilombola no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).