Promessa de campanha de Flávio Dino, a Alienação da Casa de Veraneio do Governo foi publicada no Diário Oficial já nos primeiros dias do Governo de Flávio Dino. O imóvel é um símbolo do poder da gestão de 50 anos do grupo Sarney, que sempre dava festas regadas a lagosta e caviar com o dinheiro público.
O decreto nº 30.611 institui uma Comissão Especial com o fim de tratar da alienação do imóvel situado na Praia de São Marcos, em São Luís. A Comissão será formada por um membro da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência indicado pelo Secretário de Estado da Gestão e Previdência; um membro da Casa Civil, indicado pelo Secretário Chefe da Casa Civil; um Procurador do Estado do Maranhão, indicado pelo Procurador Geral do Estado.
Confira o texto do decreto na íntegra:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para providências com o fim de alienação do Imóvel denominado “Casa de Veraneio do Governador”, situado na Praia de São Marcos, em São Luís, formada por:
I. Um membro da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência indicado pelo Secretário de Estado da Gestão e Previdência;
II. Um membro da Casa Civil, indicado pelo Secretário Chefe da Casa Civil;
III. Um Procurador do Estado do Maranhão, indicado pelo Procurador Geral do Estado.
Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo 1º tem como atribuição verificar a situação do imóvel e preparar todos os procedimentos para a sua alienação, inclusive o termo de referência.
Art. 3º Uma vez viabilizada e concretizada a alienação do imóvel, os recursos daí provenientes serão destinados à Secretaria de Estado da Saúde, que os aplicará no tratamento de pacientes com câncer.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.