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Suspeita de direcionamento em licitação de R$ 45 mi pela comunicação da Assembleia

Na licitação para a escolha de três agências de propaganda para dividir a verba publicitária de R$ 45 milhões de reais, realizada no dia 09 de outubro de 2018, dois dias apos as eleições daquele ano, a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) ignorou exigências do edital de licitação e desclassificou agência que conseguiu apresentar a melhor técnica. No mercado, a suspeita é de direcionamento.

A reportagem do site Maranhão de Verdade teve acesso à Ata da sessão que culminou com a contratação das empresas que ficaram responsáveis pela conta da Alema. Além disso, analisamos cada um dos recursos questionando o julgamento com base em argumentos de funcionários que foram selecionados para analisar cada uma das peças enviadas pelos concorrentes.

De acordo com a Concorrência nº 001/2018, referente ao processo administrativo 3315/2018, as três agências com melhor pontuação na fase técnica — Clara, Promt e Vitale — venceram a conta da Alema, mas uma das licitantes – a Viatale — foi contratada mesmo tendo apresentado formato de mídia que motivou a diminuição de notas de uma das concorrentes, aumentando ainda mais as suspeitas de direcionamento no certame.

Além da Clara, Promt e Vitale, outras duas agências também demonstraram interesse assumir a conta a Alema: Quadrante e Digital Publicidade.

Um dos itens analisados pela reportagem foi em relação à Capacidade de Atendimento, que é um quesito composto de cinco partes: relação de clientes, currículo, infraestrutura, sistemática de atendimento e descrição das informações de marketing e comunicação.

Nesse item exigido pelo edital de licitação, a Quadrante apresentou lista com onze empresas atendidas com até 20 anos de trabalho prestados, enquanto a Clara apresentou apenas sete com até 7 anos de atendimento e a Prompt apresentou sete empresas, mas todas com início de atendimento em 2018. Curioso é que apesar disso, Clara e Prompt foram consideradas licitantes ‘bem avaliadas’.

Como se observa, o rigor na avaliação burocrática, puniu umas e outras não. Apesar dos indícios de irregularidades, tanto o Departamento de Comunicação quanto a Procuradoria da Casa acabaram ignorando os questionamentos levantados pelas concorrentes com piores notas e aprovaram o resultado do certame, mesmo com as suspeitas de direcionamento.

COMO FUNCIONA A MELHOR TÉCNICA?
O tipo de licitação melhor técnica é adequado quando o aspecto qualitativo do objeto a ser contratado for relevante para a satisfação das necessidades da Administração. O critério de seleção da proposta mais vantajosa fundamenta-se em aspectos de ordem técnica. Esse tipo de licitação é o preferível por excelência nas contratações de serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de estudos técnicos preliminares, projetos básicos e executivos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento, e de engenharia consultiva em geral (art. 46, da Lei nº 8.666/1993).

A lei não fez distinção entre as hipóteses de cabimento do tipo melhor técnica e aquelas em que caberia adotar o tipo técnica e preço. Costuma-se utilizar a licitação de melhor técnica para a contratação de serviços em que a atividade do particular seja predominantemente intelectual, hipóteses em que há uma atuação peculiar e insubstituível do ser humano.

O Edital irá prever a apresentação de dois envelopes, contendo um deles a proposta técnica e o outro a proposta comercial do licitante. O julgamento deste tipo de licitação caracteriza-se essencialmente pela proporcionalidade entre a avaliação da técnica e do preço ofertados pelos concorrentes. São julgadas, em primeiro lugar, as propostas técnicas e, em seguida, passa-se à avaliação das propostas comerciais, que são classificadas segundo o menor.

A Comissão de Licitação não tem margens de discricionariedade na avaliação das propostas, vez que esse julgamento é uma atividade que está vinculada às regras claras e objetivas constantes do Edital. Não pode haver espaço para subjetivismo no julgamento das propostas técnicas, todos os critérios de avaliação devem ter parâmetros rígidos, verificáveis objetivamente.

Os critérios de julgamento da proposta técnica fixados no Edital deverão guardar consonância com a real vantagem que o nível de qualidade requerido representa para a Administração. É interessante que haja um referencial mínimo de qualidade predeterminado no ato convocatório, abaixo do qual as propostas são desclassificadas – e a partir do qual a elevação do patamar corresponderá a uma maior pontuação da proposta.

COMO IDENTIFICAR CARTAS MARCADAS?
Autor do livro “A defesa da empresa na licitação – Processos administrativos e judiciais”, o advogado Jonas Lima, pós-graduado em Direito Público pelo IDP e Especialista em licitações e contratos administrativos, explica como identificar uma licitação direcionada. Ele diz que dentro do edital, é possível verificar os primeiros indícios de cartas marcadas.

“O direcionamento de uma licitação deve ser apurado a começar pela regra do artigo 3º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, que veda as “preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”, destacou.

O causídico diz ainda que se a Administração possui discricionariedade para estabelecer exigências em razão da sua necessidade concreta, por outro lado, o licitante deve alertá-la de que o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal dispõe que as exigências devem se limitar àquelas “indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

“É preciso apurar a pertinência da exigência em face da segurança da contratação, analisando se existem outras licitações similares sem aquela exigência e se o empresário possui informações adicionais para demonstrar à Administração que é possível cumprir com as obrigações do contrato sem a restrição imposta”, explicou.

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