Justiça nega liminar do CFM contra consultórios de Enfermagem

Foi negado pelo juiz Eduardo Rocha Penteado, da 7ª Vara Cível da SJDF, o pedido de liminar em ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a Resolução Cofen 0568/2018, que regulamenta o funcionamento dos consultórios e clínicas de Enfermagem. A sentença destaca que a consulta de Enfermagem tem respaldo legal, sendo prevista no Decreto 94.406/1987.

“Essa mais uma vitória da Enfermagem maranhense e brasileira, fato que garante autonomia e respeito para toda a classe”, destaca o presidente do Coren-MA, Patrick Gomes. “A norma estabelece marcos importantes para assegurar a qualidade do serviço de enfermagem prestado e dirimir dúvidas que possam afetar a segurança jurídica dos profissionais”, avalia o presidente do Cofen, Manoel Neri.

Realizar consulta de enfermagem é um direito do profissional enfermeiro, assegurado pela Lei 7.498/86, art. 11, inciso I, alínea “i”, pelo Decreto 94.406/87, art. 8º, inciso I, alínea “e”, pelo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e normatizada pela Resolução Cofen nº 358/2009.

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